A cassação da
CNH, ASSEGURADA A AMPLA DEFESA DO CONDUTOR,
será aplicada em três situações:
1) Quando o condutor que tiver sido
penalizado com suspensão do direito de
dirigir for apanhado conduzindo qualquer
veículo automotor.
2) No caso de reincidência, no prazo de 12
meses, nas infrações previstas no inciso III
do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173,
174 e 175 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
3) Quando o condutor for condenado
judicialmente por delito de trânsito. O
processo para reabilitação só poderá ser
iniciado após o “trânsito em julgado” da
sentença condenatória (sentença em que não
cabem mais recursos).
O condutor que tiver a CNH cassada ficará
impedido de conduzir veículo pelo período de
dois anos, contados da data de entrega da
Carteira Nacional de Habilitação. Após esse
prazo, o condutor será submetido ao processo
de reabilitação da CNH cassada, que inclui
novos exames de aptidão física e mental,
avaliação psicológica, frequência em curso
teórico técnico, exame de legislação e
sinalização de trânsito, aulas práticas de
direção veicular e prova prática de direção
veicular, para que possa reabilitar-se na
mesma categoria cassada.
Passo a Passo
1) APRESENTE A DEFESA PRÉVIA DA CNH EM
PROCESSO DE CASSAÇÃO:
1.1) O condutor deverá elaborar e entregar a
defesa da CNH.
1.2) Recursos à JARI e ao CETRAN – Se sua
defesa não foi aceita (indeferida), você
deve recorrer à Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI.
2.2) Se o seu recurso à JARI não foi aceito
(indeferido) você deve recorrer ao Conselho
Estadual de Trânsito – CETRAN.
3) ENTREGA DA CNH AO DETRAN – se a defesa
não for aceita (indeferida), ou recorrer a
via judicial através de MANDADO DE
SEGURANÇA.
4) PRAZO DE CASSAÇÃO – a contagem do prazo
de cassação (dois anos) somente será
iniciada com a entrega da CNH;
5) INICIE A REABILITAÇÃO (todas as etapas da
Permissão para Dirigir, além de Curso de
Reciclagem) – Após cumprir o período de
cassação, é necessário retornar à unidade de
trânsito onde sua CNH está registrada, a fim
de obter a autorização para o início do
curso de reciclagem e do processo de
habilitação.
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