A suspensão do direito de dirigir é
penalidade prevista pelo Código de Trânsito
Brasileiro (CTB), aplicada pelo prazo mínimo
de 6 (seis) meses e no máximo de 12 (doze) meses, ou, no caso
de infratores reincidentes num período de 12
meses, pelo prazo de 8 (oito) a 24 (vinte e
quatro) meses. A
penalidade de suspensão do direito de
dirigir será imposta nos seguintes casos:
Pontuação – quando o condutor atingir a
contagem de 20 pontos no período de 12
meses.
Multas auto suspensivas – quando o condutor
cometer qualquer infração de trânsito com
previsão legal da suspensão do direito de
dirigir (dirigir sob influência de álcool,
transitar em velocidade superior à máxima em
mais de 50%, dentre outras previstas no CTB).
Uma vez suspensa, a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH) deverá ficar apreendida na
unidade de trânsito na qual o documento está
registrado, sendo devolvida após o efetivo
cumprimento do prazo da penalidade imposta e
a comprovação da realização do curso de
reciclagem.
PASSO A PASSO:
1) Recebimento da notificação – o condutor
será notificado através de carta com Aviso
de Recebimento dos Correios (A.R.), sobre a
instauração do processo de suspensão, sendo
informado de quais multas constam em seu
prontuário, bem como do prazo (30 dias) e o
local para apresentar sua defesa;
2) Apresentação da Defesa para CNH em
processo de suspensão – o condutor realizar
a sua Defesa;
2.1) Se sua defesa não for aceita
(indeferida), deverá recorrer à Junta
Administrativa de Recursos de Infrações –
JARI.
2.2) Se o seu recurso à JARI não foi aceito
(indeferido) você deverá recorrer ao
Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN.
3) Entrega da CNH ao DETRAN.SP – se após o
indeferimento dos , você poderá recorrer a
via judicial comum, ou entregar a CNH no
DETRAN, realizar do curso de reciclagem.
Enquanto não for efetuada a entrega da CNH
ou o condutor não receber a notificação do
Detran que estabelecerá a data de início do
cumprimento, ela permanecerá bloqueada, não
sendo iniciada a contagem do prazo de
suspensão;
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